e-CredAc CAT 83 | Compliance Soluções Fiscais

O que é e-CredAc?

O sistema definido por meio da portaria CAT83/2009, denominado “Sistema de Apuração do ICMS Relativo ao Custo das Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços”, destina-se à apuração do crédito acumulado gerado nas Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para efeito da apropriação e utilização do crédito acumulado e deve ser apresentado mensalmente por meio de arquivo digital.

Uma vez apropriado, permite a compensação, total ou parcial para:

Pagamento de fornecedores;
Transferência para outro estabelecimento da mesma empresa;
Transferência para empresa interdependente;
Quitação de débitos fiscais;
ICMS devido nas importações de mercadorias.

Informações envolvidas

Insumos
• Controle de Materiais;
• Controle de Valores Agregados na Industrialização por outro Estabelecimento;
• Controle de Energia Elétrica;
• Controle de Serviços de Comunicações;
• Controle de Aquisição de Serviços de Transportes Utilizados nas prestações da mesma natureza.

Processo Produtivo
• Produtos em Elaboração –Industrialização no estabelecimento;
• Produtos em Elaboração –Industrialização em outro estabelecimento;
• Produtos em Elaboração –Industrialização para outro estabelecimento;
• Apuração de Custo dos Serviços de Transportes;
• Gastos Gerais de Fabricação;
• Distribuição do Custo e ICMS do Insumo Conjunto –Método do Preço de Saída.
• Produtos em Elaboração – Produção Conjunta – Método da Ficha.

Produtos Acabados e Mercadorias para Revenda
• Controle de Produtos Acabados 31;
• Controle de Mercadorias de Revenda 32;
• Controle de Custo Agregado na Industrialização para outro estabelecimento.

Rateios
• Rateio de Energia Elétrica;
• Apuração do Índice de Alocação de Custo e ICMS do Insumo Conjunto ao co-produto ou subproduto resultante;
• Rateio Gastos Gerais de Fabricação.

Demonstrativos Auxiliares
• Ficha Técnica Unitária da Produção do Período;
• Demonstrativo de Materiais Resultantes de Perdas e Sobras;
• Cadastro de Participantes de Operações e Prestações;
• Enquadramento Legal da Operação/Prestação Geradora de Crédito • Acumulado do ICMS.
• Tabela de Identificação do Item;
• Inventário de Produtos em Elaboração por Material Componente;
• Dados da Exportação Indireta Comprovada;
• Cadastro de Veículo Transportador Rodoviário.

Geração do Crédito Acumulado do ICMS
• Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS -Artigo 71, I do RICMS (Alíquotas Diversificadas);
• Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS -Artigo 71, II do RICMS (Redução da Base de Cálculo);
• Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS –Artigo 71, III do RICMS (Saídas sem o pagamento do Imposto -Exportação);
• Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS –Artigo 71, III do RICMS (Saídas sem o pagamento do Imposto -Zona Franca de Manaus);
• Demonstrativo das Operações Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS –Artigo 71, III do RICMS (Saídas sem o pagamento do Imposto -Demais Casos);
• Demonstrativo das Operações não Geradoras de Crédito Acumulado do ICMS;
• Demonstrativo das Prestações de Serviço de Transporte –Crédito Outorgado;
• Demonstrativo das Prestações de Serviço de Transporte –Combustível e Redespacho.

Obrigatoriedade

Estão obrigados a cumprir a CAT 83/2009 aqueles contribuintes do ICMS, no Estado de São Paulo, que gerarem valores superiores a R$ 100 mil mensais em saldo credor.

Legislação

Regulamento do ICMS

Capítulo V – Do Crédito Acumulado do Imposto (Artigos 71 a 84)

Capítulo VI – Da Liquidação de Débito Fiscal Mediante a Utilização de Crédito Acumulado (Artigos 586 a 592)

Decretos

Decreto 54.249, de 17/04/2009 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Decreto 55.407, de 09/02/2010 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Portarias CAT

Portaria CAT 26, de 12/02/2010 – Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.
Portaria CAT 59, de 28/06/2007 – Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.
Portaria CAT 83, de 28/04/2009 – Estabelece sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do ICMS, aplicável às operações prestações geradoras.
Portaria CAT 207, de 13/10/2009 – Dispõe sobre a apuração simplificada do crédito acumulado gerado do ICMS.

Comunicados CAT

Comunicado CAT-08, de 12-2-2010 – Divulga tabela de índices de valor acrescido mediana, por segmento de atividade econômica a ser utilizado na apuração simplificada do crédito acumulado gerado a partir de 1º de abril de 2010.

Quais os desafios?

Falta de informação do custo real dos insumos que compõem o produto final nos sistemas de origem das informações

Saldo dos estoques não tratados adequadamente pelo ERP

Complexidade na seleção, item a item da composição do produto final, dos valores de ICMS geradores de crédito destacados nas notas fiscais e não detalhados adequadamente nas fichas de técnicas

Adequação dos códigos de movimentação de estoque à tabela de referência da SEFAZ

Controle das remessas para industrialização externa e devolução do produto acabado

Identificação de estornos de créditos por devolução de produto

Identificação dos valores relacionados às perdas do processo produtivo

Garantia da coerência do histórico relativo ao crédito do CIAP e do crédito acumulado do ICMS

Uma plataforma moderna para atender às complexas particularidades fiscais brasileiras.

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